LEI Nº 539 - ALTERA A SEC. EDUCAÇÃO
  LEI Nº 542 - PRECATÓRIOS
  LEI Nº 545 - dispoe sobre a isenção
 
 
 
 
  LEI Nº 563 - CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
  LEI Nº 568 - AAPROVA O PLANO DE EDUCAÇÃO
  LEI Nº 572 - ALTERA O PLANO PLURIANUAL
  LEI Nº 574 - PISO DA EDUCAÇÃO
  LEI Nº 576 - PISO SALARIAL DOS ACS - Copia
  LEI Nº 577 - CRIA O CARGO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - Copia
  LEI Nº 579 - Alterando o Limite a Suplementar - Copia
  LEI Nº 583 - RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLLICA